2. A nossa maior preocupação deve ser a de restringir a facilidade com que se adquire armamento no Brasil, seja legal ou ilegal. Para tanto, a sociedade brasileira já conta com excelente lei – o Estatuto do Desarmamento -, mas que não está sendo cumprida.

3. No que foi aplicado, melhorou a situação. A campanha de desarmamento voluntário, que retirou meio milhão de armas de circulação, e a proibição de se portar arma na rua, reduziram os homicídios em 11%, salvando 5 mil vidas.

4. Mas a bancada da bala no Congresso está mutilando a lei, concedendo porte de arma a diferentes categorias profissionais, facilitando o desvio de armas e os conflitos sangrentos na rua. É preciso reverter esse privilégio.

5. Grande parte do Estatuto, considerado uma das melhores leis a nível internacional, continua no papel, e é por isso que muita arma e munição continua sendo desviada. Não existe fiscalização adequada, como manda a lei, sobre as lojas, empresas de segurança privada, clubes de tiro, colecionadores, transporte, portos e aeroportos; as armas apreendidas não estão sendo rastreadas; vários Estados e as Forças Armadas se recusam a enviar para o SINARM, da Polícia Federal, as informações sobre armas desviadas, que permitiriam seu rastreamento; o controle sobre o armamento policial, e sobre as operações de captura de armas, estão longe de serem bem controlados, como demonstrou a invasão doComplexo do Alemão.

6. O momento é de conclamarmos a sociedade a pressionar as autoridades federais, estaduais e municipais, responsáveis pelo controle de armas e munições, bem como seus fabricantes e comerciantes, a cumprirem a lei. E convocamos a população a aderir em massa à nova campanha de desarmamento voluntário anunciada pelo governo federal. Essa é a maior homenagem que podemos prestar aos 12 jovens assassinados no Rio, para que a tragédia não se repita.

Brasil, 13 de abril de 2011